1993-11-24 - Decreto-Lei 394/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS - RJIFNA). PREVÊ A PENA DE PRISÃO A TÍTULO PRINCIPAL ATE 5 ANOS, DEIXANDO DE VIGORAR O SISTEMA DE MERA MULTA CRIMINAL. ESTABELECE A CRIMINALIZAÇÃO DA SONEGAÇÃO DOLOSA DE BENS OU VALORES AS NORMAS DO IMPOSTO SUCESSÓRIO, EM OPOSIÇÃO AO QUE PRÉVIA O DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. ALARGA A COMPETENCIA TERRITORIAL PARA O CONHECIMENTO DAS INFRACÇÕES E POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRI (...)

1993-11-24 - Decreto-Lei 395/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 374-A/79, DE 10 DE SETEMBRO (CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS), O QUAL FOI ANTERIORMENTE OBJECTO DE ALTERAÇÕES PONTUAIS PELOS DECRETOS LEI 264-A/81, DE 3 DE SETEMBRO, 146-A/84 E 146-B/84, AMBOS DE 9 DE MAIO, 83/89, DE 23 DE MARCO, E 23/92, DE 21 DE FEVEREIRO. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA REFEREM-SE A COMPOSICAO DO CONSELHO PEDAGÓGICO, AS CONDICOES DE ADMISSÃO AO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, AO REGIME DE TESTES DE APTIDÃO, A DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA OP (...)

1993-11-24 - Decreto 43/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, o Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, concluído em Genebra, a 13 de Fevereiro de 1969.

1993-11-24 - Aviso 235/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 1993, ADOPTOU A RESOLUÇÃO 864 (1993), RELATIVA AS SANÇÕES CONTRA A UNITA, CUJA VERSÃO INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUESA E PUBLICADA EM ANEXO.

1993-11-24 - Decreto-Lei 396/93 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (aprova o regime das carreiras médicas).

1993-11-24 - Assento 8/93 - Supremo Tribunal de Justiça

A notificação a que se refere o número 2 do artigo 882 do Código do Processo Civil - aprovado pelo Decreto Lei 44129 de 28 de Dezembro-, deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praça.