1993-10-01 - Decreto-Lei 342/93 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro [cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)].

1993-10-01 - Decreto-Lei 343/93 - Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

1993-10-01 - Decreto-Lei 344/93 - Ministério da Educação

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

1993-10-01 - Decreto-Lei 345/93 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

1993-10-01 - Decreto-Lei 346/93 - Ministério da Saúde

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 31/88, DE 3 DE FEVEREIRO (REGULAMENTA MATÉRIA SOBRE O DIREITO DE ESTABELECIMENTO EM PORTUGAL DOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA), ADITANDO-LHE OS ARTIGOS 14 E 15.

1993-10-01 - Decreto-Lei 347/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI.

1993-10-01 - Decreto-Lei 348/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/656/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DOS TRABALHADORES NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. ESTABELECE IGUALMENTE NORMAS SOBRE O EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL E SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR E DOS TRABALHADORES NO QUE SE REFERE A E (...)

1993-10-01 - Decreto-Lei 349/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTID (...)

1993-10-01 - Portaria 958/93 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

1993-10-01 - Portaria 959/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

REGULAMENTA O SUBSÍDIO AO GASÓLEO UTILIZADO NA ACTIVIDADE AGRÍCOLA.