1992-09-11 - DESPACHO EDESP30/92 - CENTRO NACIONAL DE PENSÕES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

O director de serviços de benefícios diferidos e subdelega poderes nos chefes de repartição para despachar os pedidos de concessão de prestações da segurança social apresentados ao Centro Nacional de Pensões, autorizar o gozo de férias e justificar as faltas do pessoal.

1992-09-11 - DESPACHO CONJUNTO DDC103/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS SEJA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA A GESTÃO DOS VERBAS RELATIVAS A FORMAÇÃO PROFISSIONAL CO-FINANCIADAS POR VERBAS COMUNITARIAS. ESTABELECE QUE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO ORGANISMO REFERIDO SEJA CONSTITUIDO PELO DIRECTOR GERAL RESPECTIVO, QUE PRESIDIRA, E PELO SUBDIRECTOR GERAL E PELO DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, COMO VOGAIS. DEFINE AS COMPETENCIAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, BEM COMO AS REGRAS DO SEU FUNCIONAMENTO.

1992-09-11 - DESPACHO CONJUNTO A-47/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM KIEV E A RESPECTIVA SECÇÃO CONSULAR.

1992-09-11 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT23/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A JUNTA DE FREGUESIA DE CARDIELOS, CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, DO ANTIGO EDIFÍCIO ESCOLAR DE OUTEIRO, PARA NELE INSTALAR SERVIÇOS DE APOIO A CULTURA E DESPORTO.

1992-09-11 - REGULAMENTO 92/4 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NO CASO DE DISPENSA DE PROSPECTO DA ADMISSÃO A COTACCAO DE OBRIGAÇÕES E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA, EMITIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS, A ENTIDADE FICARA TAMBEM DISPENSADA DA PUBLICAÇÃO DE NOTA INFORMATIVA. ENTRA EM VIGOR EM 11-9-92.

1992-09-11 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT17/92 - GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CELEBRACAO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS E O GABINETE DE ANÁLISE ECONÓMICA DA FACULDADE DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA.

1992-09-11 - DESPACHO DD172/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

LOUVA O LICENCIADO GONÇALO MARIA VERICH DA CUNHA PELA FORMA COMO DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE CHEFE DO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, MARIA JOSÉ AVILLEZ NOGUEIRA PINTO.

1992-09-11 - DESPACHO 219/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REVOGA, COM EFEITOS A PARTIR DE 20/8/92, OS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NUMEROS 287/91, DE 11/12 E 146/92, DE 11/6, QUE DELEGAM COMPETENCIAS NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, DOUTORA MARIA JOSÉ AVILLEZ NOGUEIRA PINTO.

1992-09-11 - DESPACHO DD170/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

LOUVA MARIA JOÃO ANTUNES LOPES AFONSO PELA FORMA COMO DESEMPENHOU FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, MARIA JOSÉ AVILLEZ NOGUEIRA PINTO.

1992-09-11 - DESPACHO 68/SECT/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O ENGENHEIRO DIAMANTINO RUI DA SILVA FREITAS PARA EXERCER O CARGO DE DELEGADO NACIONAL EFECTIVO AO COMITE DE GESTÃO DA ACÇÃO COST 219 'FACILIDADES FUTURAS EM TELECOMUNICAÇÕES E TELEINFORMÁTICA PARA PESSOAS DEFICIENTES'.