Resultados para o dia 1992-09-10
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Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram o terreno sito à freguesia do Pico da Pedra, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
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Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia de São Vicente Ferreira, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
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Aprova a inclusão de investimentos municipais no programa de cooperação financeira indirecta, incluído no programa 42 do Plano Anual e de Médio Prazo da Região.
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Reforça em 10 000 000$ a verba afecta pelo Gabinete de Gestão Financeira de Emprego ao Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens.
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Concede um aval à Empresa de Electricidade dos Açores, EDA, EP.
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Autoriza a transferência para a delegação do IFADAP da importância de 300 000 contos, destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da regulamentação comunitária.
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Autoriza a adjudicação da empreitada de construção e beneficiação dos Caminhos CP e CS8 da bacia leiteira de São Miguel.
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Homologa e aprova o projecto de execução do hospital do Divino Espiríto Santo, em Ponta Delgada.
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Autoriza a abertura de concurso público para a arrematação da empreitada de iluminação do parque desportivo de Angra do Heroísmo.
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Declara a Câmara do Comércio da Horta, pessoa colectiva de utilidade pública