Resolução 177/92, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37-Supl., de 10.09.1992, Pág. 718(7)
- Data: 1992-09-10
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram o terreno sito à freguesia do Pico da Pedra, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
Aviso
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