1992-08-06 - ASSENTO DAS8/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FORMULADAS VARIAS PRETENSÕES NO RECURSO, PODEM ALGUMAS DELAS REJEITAR-SE, EM CONFERENCIA, PROSSEGUINDO O RECURSO QUANTO AS DEMAIS, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE (OU PRINCÍPIO DA SEPARABILIDADE).

1992-08-06 - ASSENTO DAS7/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NAO E INSANÁVEL A NULIDADE DA ALÍNEA A) DO ARTIGO 379 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE 1987, CONSISTENTE NA FALTA DE INDICAÇÃO NA SENTENÇA PENAL, DAS PROVAS QUE SERVIRAM PARA FORMAR A CONVICCAO DO TRIBUNAL, ORDENADA PELO ARTIGO 374, NUMERO 2, PARTE FINAL, DO MESMO CODIGO, POR ISSO NAO LHE SENDO APLICÁVEL A DISCIPLINA DO CORPO DO ARTIGO 119 DAQUELE DIPLOMA LEGAL.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 142/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 139/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Interna.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 140/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 137/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços de venda ao público de pão. Revoga o despacho normativo nº 62/92, de 26 de Março.

1992-08-06 - RESOLUÇÃO 148/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime dos incentivos à deslocação e fixação aplicável aos funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente ou equiparado, quando colocados nos serviços da Câmara Municipal da Povoação.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 138/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 141/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1992-08-06 - DESPACHO NORMATIVO 143/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos.