1992-08-22 - Decreto-Lei 181/92 - Ministério das Finanças

Regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo.

1992-08-22 - Decreto-Lei 182/92 - Ministério das Finanças

PROCEDE A LIBERALIZAÇÃO DOS DISPÊNDIOS EM MOEDA ESTRANGEIRA POR PARTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, OS QUAIS PASSARÃO A OBSERVAR APENAS O DISPOSTO NO ORÇAMENTO DO ESTADO OU O DA RESPECTIVA REGIÃO AUTÓNOMA.

1992-08-22 - Decreto-Lei 183/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

SUJEITA OS PROMOTORES DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÃO SOCIAL AO REGIME DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, COMO CONDICAO NECESSÁRIA PARA QUE POSSAM RECORRER AO FINANCIAMENTO DE CONSTRUCAO DA REFERIDA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO LEI NUMERO 264/82, DE 8 DE JULHO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POSTERIORMENTE).

1992-08-22 - Decreto-Lei 184/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REESTRUTURA ORGANICAMENTE O SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 346/77, DE 20 DE AGOSTO, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES ÓRGÃOS E SERVIÇOS. O SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS E SERVIÇOS: SECRETÁRIO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, CONSELHO CIENTIFICO DE INVESTIGAÇÃO OU REABILITAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJECTOS, DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO E CENTRO DE MARIA CÂNDIDA DA CUNHA.