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  • Não tem documento Em vigor 1992-06-01 - DESPACHO CONJUNTO DIDC61/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    CRIA UMA LINHA PARA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO A FUNDO PERDIDO - INCENTIVOS FCE - DESTINADOS A APOIAR FINANCEIRAMENTE A COOPERAÇÃO EMPRESARIAL.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-01 - DESPACHO CONJUNTO DIDC62/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    COM O OBJECTIVO DE APOIAR O INVESTIMENTO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, SERÃO DISPONIBILIZADOS, PELO ESTADO PORTUGUÊS, JUNTO DO SISTEMA BANCÁRIO, ATRAVÉS DO FUNDO PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, RECURSOS DESTINADOS À BONIFICAÇÃO DAS TAXAS DE JURO CONTRATADAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL.

  • Não tem documento Em vigor 1992-06-01 - DESPACHO 6/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    O MINISTRO DA SAÚDE DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE COMPETENCIAS NAO DELEGADAS POR ANTERIORES DESPACHOS DE NATUREZA PERMANENTE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 13 E 15/5/92, INCLUSIVE.

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