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1992-05-19 - Declaração 65/92 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991, NO MONTANTE DE 87 239 781 CONTOS.
1992-05-19 - Despacho Normativo 73/92 - Ministério do Comércio e Turismo

PROCEDE A ALTERAÇÃO DO ACTUAL REGIME DE FINANCIAMENTO DIRECTO A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, NO ÂMBITO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA.

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