1992-04-09 - ACÓRDÃO DAC2/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DETERMINA QUE NO CASO DA CONDUTA DO AGENTE PREENCHER AS PREVISÕES DE FALSIFICAÇÃO E DE BURLA DO ARTIGO 228, NUMERO 1, ALÍNEA A), E DO ARTIGO 313, NUMERO 1, RESPECTIVAMENTE, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE CONCURSO REAL OU EFECTIVO DE CRIMES REGULADO PELO ARTIGO 30 NUMERO 1 DO MESMO CODIGO, DADO QUE A PLURALIDADE DE TIPOS DE CRIME PREENCHIDOS CORRESPONDE UMA PLURALIDADE DE CONDUTAS DO AGENTE, PELO QUE A PUNIÇÃO EFECTUADA SEGUNDO AS REGRAS DAQUELE DIPLOMA (V.G. O ARTIGO 78 NUMEROS 1 A 4) SAO FIXADAS DO SEGUINTE (...)

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 58/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à ANIL - Açores, Associação Nacional dos Industriais de Lactícinios, Açores, uma comparticipação destinada a suportar os custos da campanha da Primavera de divulgação e promoção dos produtos lácteos dos Açores no mercado nacional.

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 57/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso limitado para arrematação da empreitada de execução da ampliação do Gimnodesportivo de Ponta Delgada.

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 56/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de restauro, ampliação e adaptação do Colégio dos Jesuítas a Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada.

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 54/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a quota global de descongelamentos da Administração Regional dos Açores, para o ano de 1992.

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 59/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as comparticipações para os investimentos municipais objecto de cooperação financeira directa, respeitantes a obras em curso.

1992-04-09 - RESOLUÇÃO 55/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência da dotação de 16 304 127 000$ para o orçamento dos serviços e estabelecimentos de saúde através de duodécimos.

1992-04-09 - DESPACHO NORMATIVO 63/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos para 1992 de diversos serviços e fundos autónomos.

1992-04-09 - DECLARAÇÃO 5/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a numeração do Despacho Normativo nº 59/92, de 26 de Março, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 13, de 26 de Março.

1992-04-09 - Portaria 322/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ACTUALIZA OS VALORES DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES NO ÂMBITO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1992. NOTA: ACTUALIZADOS OS VALORES CONSTANTES DESTE DIPLOMA PELA PORT 213/93 DE 22-FEV DR.IS-B [44].