Declaração 5/92, de 9 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 15, de 09.04.1992, Pág. 309
- Data: 1992-04-09
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Sumário
Rectifica a numeração do Despacho Normativo nº 59/92, de 26 de Março, publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 13, de 26 de Março.
Aviso
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