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  • Não tem documento Em vigor 1992-04-20 - PORTARIA 131/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DE CARREGAIS DE CIMA E DE BAIXO' E DERROGA A PORTARIA 46/76, DE 29/1, NA PARTE EM QUE A MESMA EXPROPRIA A ÁREA AGORA REVERTIDA.

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