Portaria 131/92IIS, de 20 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [92], de 20.04.1992, Pág. 3515
- Data: 1992-04-20
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO, DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DE CARREGAIS DE CIMA E DE BAIXO' E DERROGA A PORTARIA 46/76, DE 29/1, NA PARTE EM QUE A MESMA EXPROPRIA A ÁREA AGORA REVERTIDA.
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