1992-04-11 - DESPACHO DD62/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

CRIA E ESTABELECE A CONSTITUICAO DAS COMISSOES ESPECIALIZADAS DOS RAMOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA, FARMÁCIA, FÍSICA HOSPITALAR, GENÉTICA, LABORATÓRIO, LABORATORIAL DE MEDICINA NUCLEAR E RADIAÇÕES IONIZANTES, NUTRIÇÃO E VETERINÁRIA, PREVISTAS NO DECRETO LEI 414/91, DE 22 DE OUTUBRO, QUE DEFINE O REGIME LEGAL DA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. DEFINE COMO OBJECTIVO DAS REFERIDAS COMISSOES O ESTUDO DOS P (...)

1992-04-11 - PORTARIA 118/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO ABERTO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO BPI-DIVIDA PÚBLICA, CUJA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA DOURO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO.

1992-04-11 - PORTARIA 117/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO ABERTO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO BPI-RENDA MENSAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E REPRESENTAÇÃO, SERAO ASSEGURADAS PELA DOURO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO, S.A.

1992-04-11 - PORTARIA 119/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO ABERTO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO BPI-TAXA FIXA, CUJA ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA DOURO - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIARIO,S.A.

1992-04-11 - DESPACHO-EXTRACTO DDE61/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO CARLOS JOSÉ DAS NEVES MARTINS PARA EXERCER O CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO.

1992-04-11 - DESPACHO 14/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O PRIMEIRO MINISTRO DELEGA NO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL COMPETENCIAS RELATIVAS A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS TUTELADOS PELO REFERIDO MINISTRO.

1992-04-11 - DESPACHO DD61/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DOUTOR BENJAMIM BOTELHO ROSEIRO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA DO JORNAL DIÁRIO POPULAR E ESTABELECE QUE A LIQUIDAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA DEVE FAZER-SE NO PRAZO DE SEIS MESES, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO.

1992-04-11 - DESPACHO DD67/92 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

O Ministro Adjunto delega no Secretário Geral da Presidência do Conselho de Ministros competências relativamente a gestão orçamental, a autorização do processamento das despesas resultantes de acidentes sofridos em serviço por funcionários e agentes do gabinete do referido Ministro e dos Gabinetes dos Membros do Governo que o coadjuvam e a autorização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços.