Despacho 14/92, de 11 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [86], de 11.04.1992, Pág. 3339
- Data: 1992-04-11
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Sumário
O PRIMEIRO MINISTRO DELEGA NO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL COMPETENCIAS RELATIVAS A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS TUTELADOS PELO REFERIDO MINISTRO.
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