1992-03-09 - Declaração 22/92 - Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 162 284 CONTOS.

1992-03-09 - Lei 1/92 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opcções do Plano para 1992.

1992-03-09 - Lei 2/92 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1992