1992-03-31 - DESPACHO 10/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS OU PRESTAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO EM EMPRESAS PÚBLICAS OU ENTIDADES EQUIPARADAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA.

1992-03-31 - DESPACHO 11/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS POR ELE TUTELADOS.

1992-03-31 - DESPACHO 12/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PARA, NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS POR ELE TUTELADOS, PROPOR A CONCESSAO DE ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS, DESDE QUE NAO ESTEJA RESERVADA POR LEI A INICIATIVA DA SUA PROPOSITURA.

1992-03-31 - DESPACHO 13/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA A COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA DECLARAR COMO HABILITAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROVIMENTO EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, EM PARALELO COM O CURSO GERAL DOS LICEUS, O CURSO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL QUE FORNECAM PARA O EFEITO PREPARAÇÃO ADEQUADA.

1992-03-31 - PORTARIA 81/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ABERTURA EM PORTUGAL DE UMA AGÊNCIA GERAL DA CARDIF - SOCIETE VIE, SEGURADORA COM SEDE EM FRANÇA NA CIDADE DE PARIS, PARA EXPLORAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR, DO RAMO DE SEGURO VIDA.

1992-03-31 - PORTARIA 82/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ABERTURA EM PORTUGAL DE UMA AGÊNCIA GERAL DA SEGURADORA MAPFRE ASISTENCIA, COMPANIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Y REASEGUROS, S.A., PARA EXPLORAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR, DO RAMO DE SEGUROS ASSISTÊNCIA.

1992-03-31 - PORTARIA 83/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ABERTURA EM PORTUGAL DE UMA AGÊNCIA GERAL DA SEGURADORA ADA, AYUDA DEL AUTOMOVILISTA, S.A., DE SEGUROS Y REASEGUROS, PARA A EXPLORAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR, DO RAMO DE SEGURO ASSISTÊNCIA.

1992-03-31 - PORTARIA 86/92IIS - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO, NA PESSOA DO SEU DIRECTOR-GERAL, A CELEBRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NECESSARIO A EXECUÇÃO DAS TAREFAS QUE LHE ESTAO COMETIDAS NA ÁREA DE INFORMATOCA, NAO PODENDO OS ENCARGOS ANUAIS EXCEDER CERTAS QUANTIAS.

1992-03-31 - DESPACHO CONJUNTO A-13/92-XII - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CESSAM NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO AS FUNÇÕES DE, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE E VOGAL DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE TURISMO, OS LICENCIADOS MANUEL ALBERTO RAMOS MACAES E JOSÉ JÚLIO TAVARES GABRIEL, CUJOS MANDATOS TERMINARAM EM 10-5-91 E 16-2-92. SAO NOMEADOS PARA A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE TURISMO OS LICENCIADOS LUÍS MANUEL MIGUEL CORREIA DA SILVA, PRESIDENTE E JOÃO REAL PEREIRA, VOGAL.

1992-03-31 - DESPACHO 22/92-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SAO FIXADAS PARA VIGORAREM NO MÊS DE ABRIL DE 1992 AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.