Despacho 13/92, de 31 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [76], de 31.03.1992, Pág. 3020
- Data: 1992-03-31
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Sumário
DELEGA A COMPETENCIA DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA DECLARAR COMO HABILITAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROVIMENTO EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, EM PARALELO COM O CURSO GERAL DOS LICEUS, O CURSO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL QUE FORNECAM PARA O EFEITO PREPARAÇÃO ADEQUADA.
Aviso
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