Despacho 10/92, de 31 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [76], de 31.03.1992, Pág. 3020
- Data: 1992-03-31
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS OU PRESTAÇÃO DE TRABALHO REMUNERADO EM EMPRESAS PÚBLICAS OU ENTIDADES EQUIPARADAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA.
Aviso
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