1992-02-21 - DESPACHO 1/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao conselho técnico criado nos termos do n.º 7 da Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro, que estabelece a comparticipação pública, no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos.

1992-02-21 - DESPACHO DD43/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA PAULA HELENA SAENZ DE MENEZES CARINHAS CAMINHO PARA, NO ÂMBITO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ELABORAR ESTUDOS E PARECERES DE CARÁCTER TECNICO-JURIDICO.

1992-02-21 - DESPACHO 2/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA A LICENCIADA ROSA SOFIA PINTO MARTINS SALAZAR MARQUÊS MENDES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA.

1992-02-21 - DESPACHO CONJUNTO EDC30/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA O EMPREGO (CIME), SEJA CONSTITUIDA POR UM PRESIDENTE, UM VICE- PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO, ESCOLHIDOS PELO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E POR UM REPRESENTANTE DE CADA MINISTÉRIO, DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DOS GOVERNOS REGIONAIS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DE ACORDO COM A ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DECRETO LEI 451/91, DE 4 DE DEZEMBRO. REVOGA O DESPACHO CONJUNTO DE 23 DE OUTUBRO DE 1987, PUBLICADO NO (...)

1992-02-21 - DESPACHO DD44/92 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

EXONERA A LICENCIADA MARIA TERESA MATOS SILVA DO CARGO DE ADJUNTA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

1992-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC15/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

OS MINISTROS DA DEFESA NACIONAL E DAS FINANÇAS DETERMINAM QUE O PESSOAL QUE SERVE NO ESTRANGEIRO NA DEPENDENCIA DAS MISSÕES E GABINETES MILITARES, PASSE A TER, DESDE 1-1-91, DETERMINADAS REMUNERAÇÕES MENSAIS.

1992-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC17/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Desafecta do domínio público ferroviário e integra no património privado da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., o imóvel sito no gaveto das Ruas da República e de Bartolomeu Dias na Figueira da Foz.

1992-02-21 - DESPACHO 35/92 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA O ALARGAMENTO DA COMISSAO TÉCNICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BENAVENTE.

1992-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DDC14/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

NOMEIA JORGE MANUEL ALMEIDA FALHAS PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES NA COMISSAO DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.

1992-02-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC16/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DEFINE AS NORMAS DE ALIENAÇÃO DOS PRÉDIOS MILITARES N.S 3,11 E 64/ELVAS, DESIGNADOS, RESPECTIVAMENTE, POR 'CASA TÉRREA NA RUA DO PAÇO', 'TERRENOS NA REGIÃO DAS FONTAINHAS' E 'CONVENTO DE SAO JOÃO DE DEUS (EX-HOSPITAL MILITAR)', AUTORIZADOS PELO DEC-LEI 419/91, DE 29-10, QUE ESTIPULA TAMBEM QUANTO AO DESTINO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, ART.10.