1992-12-23 - Portaria 1205/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante à carreira técnica superior de serviço social.

1992-12-23 - Portaria 1206/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA PALMATÓRIA, NA COVILHÃ. EXCLUI DA CITADA RATIFICAÇÃO O ARTIGO 6 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1992-12-23 - Portaria 1207/92 - Ministério da Justiça

APROVA O REGULAMENTO DO GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DA COVILHÃ, PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1992-12-23 - Portaria 1208/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE ORIZICULTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇAO NO SECTOR AGRÍCOLA (NOVAGRI), O QUAL COMPREENDE AS ÁREAS GEOGRÁFICAS DE INTERVENÇÃO DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, DO RIBATEJO E OESTE, E DO ALENTEJO.

1992-12-23 - Despacho Normativo 253/92 - Ministério da Agricultura

ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO PROCESSUAL E O PAGAMENTO DAS AJUDAS COMUNITARIAS ESPECÍFICAS A FAVOR DOS PRODUTORES AFECTADOS PELA SECA DE 1991-1992, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS INSTITUIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3311/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 9 DE NOVEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-12-23 - Portaria 1209/92 - Ministério da Educação

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE GESTÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA, DESIGNADAMENTE PARA O CARGO DE DIRECTOR EXECUTIVO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRE-ESCOLAR, BASICO E SECUNDÁRIO.

1992-12-23 - Decreto Legislativo Regional 29/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece um período de hora de Verão para vigorar nos Açores.