1992-12-14 - DESPACHO 44/92-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUBDELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, NOS TERMOS DO ART.24 DO DEC-LEI 451/91, DE 4-12, E DO N.4 DO DESP.32/91-XII, DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO.

1992-12-14 - DESPACHO DD214/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A GESTÃO DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE APICULTURA E DE BOVINOS AUTOCTONES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E INOVAÇAO NO SECTOR AGRÍCOLA (NOVAGRI) COMPETE, RESPECTIVAMENTE, A DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS (DGF) E A DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA (DGP). A GESTÃO DO PROJECTO DO CENTRO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO E AUDIO-VISUAL PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA DO PROGRAMA DOS CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS E CENTRO DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DE PLANE (...)