Despacho 44/92-XII, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [287], de 14.12.1992, Pág. 1 1791
- Data: 1992-12-14
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Sumário
SUBDELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS, LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, NOS TERMOS DO ART.24 DO DEC-LEI 451/91, DE 4-12, E DO N.4 DO DESP.32/91-XII, DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO.
Aviso
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