1992-12-10 - DESPACHO DD205/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE A COMISSAO INSTALADORA DA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO SEJA REFORMULADA E PASSE A SER CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇÃO GERAL DE MARINHA, DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS, DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO, DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SETÚBAL, CÂ (...)

1992-12-10 - DESPACHO 137/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ASSUME PASSIVOS DA CNP - COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA E ESTABELECE A FORMA DE OS REGULARIZAR. CONVERTE A DÍVIDA DA CNP AO TESOURO EM CAPITAL SOCIAL.

1992-12-10 - PORTARIA 370/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO A REPARTIR PELOS ANOS DE 1991 E 1992 OS ENCARGOS RESTANTES DA ALTERAÇÃO A ESCRITURA RELATIVA A AQUISIÇÃO DE DUAS FRACÇÕES DE UM PRÉDIO URBANO SITO EM ALCOCHETE, DEFERINDO A CONCLUSAO DAS OBRAS E O PAGAMENTO DA 2A. PRESTAÇÃO PARA 1992.

1992-12-10 - DESPACHO 136/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA O DR. MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA PINHO, DIRECTOR GERAL DO TESOURO, PARA ASSINAR O ACORDO ENTRE PORTUGAL E O BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE COOPERAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BEM COMO TODOS OS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES A QUE HOUVER LUGAR.

1992-12-10 - DESPACHO 138/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, PROF.DR. JORGE BRAGA D MACEDO, DELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DAS FINANÇAS, DR. JOSÉ MANUEL ALVES ELIAS DA COSTA, E DO TESOURO, DR. JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ.

1992-12-10 - PORTARIA 371/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INGA - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, A CELEBRAR CONTRATO COM A ENTIDADE TUTELAR DOS LOCAIS DESTINADOS A ARMAZENAGEM DAS 70000 T DE DIFERENTES TIPOS DE CEREAL, PROVENIENTES DE VARIOS ORGANISMOS DE INTERVENÇÃO.

1992-12-10 - DESPACHO-EXTRACTO DDE146/92 - ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA A LICENCIADA LUISA MARIA PICCIOCHI AZEVEDO ALVES PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTORA DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO.

1992-12-10 - DESPACHO 20/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, DOUTOR JORGE AUGUSTO PIRES, AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, ARLINDO GOMES DE CARVALHO, NAO DELEGADAS POR ANTERIORES DESPACHOS DE NATUREZA PERMANENTE, ENTRE OS DIAS 12 E 13/11/92.

1992-12-10 - DECLARAÇÃO DDECL49/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO-MINISTRO DE 921124, A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIÓLOGOS.

1992-12-10 - DESPACHO-EXTRACTO DDE147/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA ANA ISABEL MARIA COUCELO DE AZEVEDO SANTANA PARA PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO NO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE.

1992-12-10 - DESPACHO DD206/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

EXONERA O PROFESSOR DOUTOR JOAQUIM ANTÓNIO MACHADO CAETANO DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR DA COMISSAO DA LUTA CONTRA A SIDA.

1992-12-10 - DESPACHO DD207/92 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DESIGNA A PROFESSORA DOUTORA MARIA ODETE SANTOS FERREIRA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DA COMISSAO NACIONAL DE LUTA CONTRA A SIDA.

1992-12-10 - DESPACHO 13/SEC/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA A LICENCIADA MARIA PAULA BISPO PADREL DE OLIVEIRA PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONSULTORA JURÍDICA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, JOSÉ MANUEL DE MORAIS BRIOSA E GALA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA.

1992-12-10 - DESPACHO 95-A/SECT/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS JORNADAS COMUNITARIAS DE DIVULGAÇÃO DA INICIATIVA CRAFT - COOPERATIVE RESEARCH ACTION TECHNOLOGY DO PROGRAMA BRITE-EURAM II DEVERAO TER COMO OBJECTIVO PRIORITÁRIO A SENSIBILIZACO DAS PME'S-PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, PARA O ACESSO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. CRIA UMA COMISSAO ORGANIZADORA DAS JORNADAS CRAFT CUJA CONSTITUICAO E A SEGUINTE: DOUTOR LINO MANUEL GOMES FERNANDES QUE PRESIDIRA E REPRESENTARA A COMISSAO, DOUTORA MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVA GARRIDO, ENGENHEIRO AB (...)

1992-12-10 - DESPACHO CONJUNTO EDC24/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Define os procedimentos administrativos necessários a boa execução das normas da Portaria 227-A/92 de 23 de Julho de 1992, que regulamenta as condições de atribuição das prestações de desemprego aos cidadãos que tenham prestado serviço efectivo nas forças armadas, quer em regime de voluntariado, quer em regime de contrato.