Despacho Conjunto EDC24/92, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [284], de 10.12.1992, Pág. 1166 4
- Data: 1992-12-10
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Sumário
Define os procedimentos administrativos necessários a boa execução das normas da Portaria 227-A/92 de 23 de Julho de 1992, que regulamenta as condições de atribuição das prestações de desemprego aos cidadãos que tenham prestado serviço efectivo nas forças armadas, quer em regime de voluntariado, quer em regime de contrato.
Aviso
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