1992-11-25 - Declaração 133/92 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 3 804 111 CONTOS.

1992-11-25 - Declaração 134/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 952 122 CONTOS.

1992-11-25 - Declaração 135/92 - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 44 219 CONTOS.

1992-11-25 - Declaração 136/92 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 1 916 550 CONTOS.

1992-11-25 - Despacho Normativo 220/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DEFINE CRITÉRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELOS CONTRIBUINTES E PELAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, NA APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO DECRETO LEI 411/91, DE 17 DE OUTUBRO, QUE INTRODUZIU UMA NOVA DISCIPLINA NO REGIME JURÍDICO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL.

1992-11-25 - Portaria 1081/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem.

1992-11-25 - Lei Constitucional 1/92 - Assembleia da República

APROVA A TERCEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA , DE 2 DE ABRIL DE 1976, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEIS CONSTITUCIONAIS 1/82, DE 30 DE SETEMBRO, E 1/89, DE 8 DE JULHO. PUBLICA EM ANEXO O NOVO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.