1992-11-14 - Rectificação 11/92 - Assembleia da República

RECTIFICA A RECTIFICAÇÃO 7/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 180, DE 6 DE AGOSTO DE 1992, A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 33/91, DE 30 DE OUTUBRO, QUE APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SUPLEMENTO, 250, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991, QUE SAIU COM INCORRECÇÕES, PELO QUE SE DÁ SEM EFEITO E SE PUBLICA NA INTEGRA O REFERIDO PROTOCOLO.

1992-11-14 - Aviso 176/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DOS CAMARÕES, EM 25 DE JUNHO DE 1992, ADERIDO A CONVENCAO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS.

1992-11-14 - Aviso 177/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO QUÉNIA DENUNCIADO, EM 20 DE ABRIL DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXO, CONCLUIDOS EM BRUXELAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1992-11-14 - Aviso 178/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CAMBODJA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 26 DE MAIO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-11-14 - Aviso 179/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CHILE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 27 DE MAIO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-11-14 - Aviso 180/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA COSTA DO MARFIM DENUNCIADO, EM 7 DE SETEMBRO DE 1992, A CONVENCAO SOBRE A NOMENCLATURA PARA A CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NAS PAUTAS ADUANEIRAS E ANEXO, CONCLUIDOS EM BRUXELAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

1992-11-14 - Aviso 181/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO VANUATU DEPOSITADO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE ACESSÃO A CONVENCAO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA POR DESPEJO DE DETRITOS E OUTRAS MATÉRIAS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.

1992-11-14 - Aviso 182/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA UCRÂNIA DEPOSITADO, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 21 DE SETEMBRO DE 1992, UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA QUAL SE LHE APLICA O TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1992-11-14 - Aviso 183/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA DEPOSITADO, JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS E DO PROTOCOLO ADICIONAL.

1992-11-14 - Aviso 184/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE OS GOVERNOS DA INDONÉSIA E DE ISRAEL DEPOSITARAM, EM 26 DE JUNHO E DE 30 DE JUNHO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

1992-11-14 - Aviso 185/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE OS GOVERNOS DA GUINÉ, DA INDONÉSIA E DE ISRAEL DEPOSITARAM, EM 25 DE JUNHO, 26 DE JUNHO E 30 DE JUNHO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO.

1992-11-14 - Aviso 186/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE OS GOVERNOS DA ÍNDIA E DA GUINÉ DEPOSITARAM, EM 19 DE JUNHO E 25 DE JUNHO DE 1992, RESPECTIVAMENTE, OS SEUS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO.

1992-11-14 - Acórdão 329/92 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º (...)