1992-10-29 - DESPACHO 246/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES, NA DIRECTORA DO GABINETE DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS, DOUTORA PATRÍCIA SIMÕES DE CARVALHO SALVAÇÃO BARRETO PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: AUTORIZAR AS CONSULTAS AOS RESTANTES DEPARTAMENTOS DO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SOBRE PROJECTOS OU ESTUDOS DE ACORDOS, PROTOCOLOS OU PROGRAMAS CULTURAIS, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, GERIR A SITUAÇÃO RELATIVA AS BOLSA (...)

1992-10-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC121/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, USUFRUAM DE ENTRADA GRATUITA NA TORRE DE BELÉM DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA EXPOSIÇÃO RESPÚBLICA.

1992-10-29 - PORTARIA 333/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO BANCO FINANTIA, S.A. O QUAL SE REGERA PELOS ESTATUTOS QUE FICAM DEPOSITADOS NO BANCO DE PORTUGAL E QUE MERECERAM A SUA APROVAÇÃO. O BANCO FINANTIA, S.A., INTEGRARA NO SEU PATRIMÓNIO A UNIVERSALIDADE DO ACTIVO E DO PASSIVO DA FINANTIA - SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS, S.A., ASSUMINDO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, A CONDUCAO DE TODOS OS NEGÓCIOS DESTA, QUE DEVERA DISSOLVER-SE A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO SEU PATRIMÓNIO, PARA O BANCO FINANTIA, S.A.

1992-10-29 - AVISO DIAV85/92 - JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

DA CONHECIMENTO AOS INTERESSADOS, DE QUE AS RENDAS VITALÍCIAS CRIADAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 75-I/77, DE 28-2, TERAO O SEU VALOR GLOBAL AUMENTADO EM 1,25% POR CADA TRIMESTRE DECORRIDO ENTRE 30-11-90 E 30-11-92, PAGÁVEL A PARTIR DE 1-3-93 (1.TRIMESTRE).

1992-10-29 - DECLARAÇÃO DDECL41/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 921013, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE CAMPELO 'O CONVIVIO'.

1992-10-29 - RESOLUÇÃO 32/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA CARLOS TAVARES DA SILVA E MARIA EMÍLIA FREIRE PARA EXERCEREM FUNÇÕES COMO VOGAIS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.

1992-10-29 - DESPACHO 247/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PEDRO MIGUEL SANTANA LOPES NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, PROFESSOR DOUTOR ANTÓNIO ALBUQUERQUE DE SOUSA LARA RELATIVAMENTE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA 11 050 DA DIV 11, SUBDIV 39, DO PIDDAC DE 1992 DENOMINADO 'INSTALACAO DE ARQUIVOS E BIBLIOTECAS PUBLICAS'.

1992-10-29 - DESPACHO MOPTC83-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CLARIFICA A REDACÇÃO DADA AO NUMERO 4.4 DO DESPACHO 17-XII/91, 911105 DO MOPTC, QUE PASSA A TER A SEGUINTE FORMA: 'DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO, A COMPETENCIA PARA APROVAR TODOS OS ORÇAMENTOS, INCLUINDO OS PRIVATIVOS'.