Despacho MOPTC83-XII/92, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [250], de 29.10.1992, Pág. 10222
- Data: 1992-10-29
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Sumário
CLARIFICA A REDACÇÃO DADA AO NUMERO 4.4 DO DESPACHO 17-XII/91, 911105 DO MOPTC, QUE PASSA A TER A SEGUINTE FORMA: 'DELEGO NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO, A COMPETENCIA PARA APROVAR TODOS OS ORÇAMENTOS, INCLUINDO OS PRIVATIVOS'.
Aviso
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