1991-09-04 - DESPACHO 149/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA COMUNITARIO STRIDE E DEFINE A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS.

1991-09-04 - ACÓRDÃO 160/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIME CONTRA MARIA LUISA NUNES DE MELO QUINTINO. DECIDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 10, NUMEROS 1 E 2, 13, NUMERO 1 E 17, NUMERO 1 IN FINE DO DECRETO LEI NUMERO 14/84, DE 11.1 - INSTITUI A MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. CONFIRMA A DECISÃO RECORRIDA.

1991-09-04 - ACÓRDÃO 159/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL, NO ÂMBITO DA ACÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO QUE JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS PROPUSERAM CONTRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA LEITEIRA DA POVOA DE VARZIM, C.R.L., E DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA GERADO ENTRE O TRIBUNAL DA COMARCA DA POVOA DE VARZIM 'ONDE FOI INTENTADA' E O TRIBUNAL DE CIRCULO DE VILA DO CONDE. DETERMINA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO A RELAÇÃO DO PORTO, A FIM DE QUE ESTA REFORME O ACÓRDÃO RECORRIDO (...)