NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIME CONTRA MARIA LUISA NUNES DE MELO QUINTINO. DECIDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 10, NUMEROS 1 E 2, 13, NUMERO 1 E 17, NUMERO 1 IN FINE DO DECRETO LEI NUMERO 14/84, DE 11.1 - INSTITUI A MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE. CONFIRMA A DECISÃO RECORRIDA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-12-07 - Acórdão 430/91 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 10, NUMERO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 14/84, DE 11 DE JANEIRO - QUE INSTITUI A MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE - BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, NUMERO 1, DO MESMO DIPLOMA (ATRIBUI AO BANCO DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR A MEDIDA).