1991-09-21 - Decreto-Lei 359/91 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE (EUR-Lex), de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE (EUR-Lex), de 22 de Fevereiro de 1990.

1991-09-21 - Decreto 56/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, EMENDAS AO REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 55/78, DE 27 DE JUNHO.

1991-09-21 - Declaração de Rectificação 199-B/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 359/91, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO CRÉDITO AO CONSUMO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 218, DE 21 DE SETEMBRO DE 1991.