1991-09-02 - ACÓRDÃO 154/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E PRONUNCIA-SE PELA NAO INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 50, NUMERO 1 DA LEI DE BASES DA REFORMA AGRÁRIA - LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO - DETERMINA A REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE ATRIBUIU A JOAQUIM JOSÉ DE MELO VILHENA FREIRE DE ANDRADE UMA RESERVA DE PROPRIEDADE COM A ÁREA DE 90 HÁ, A EXTINGUIR DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO MONTE DA SERRA'.