CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO E PRONUNCIA-SE PELA NAO INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 50, NUMERO 1 DA LEI DE BASES DA REFORMA AGRÁRIA - LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO - DETERMINA A REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE ATRIBUIU A JOAQUIM JOSÉ DE MELO VILHENA FREIRE DE ANDRADE UMA RESERVA DE PROPRIEDADE COM A ÁREA DE 90 HÁ, A EXTINGUIR DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DO MONTE DA SERRA'.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-06-29 - Acórdão 225/95 - Tribunal Constitucional

  DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA E NA QUE LHE FOI DADA PELA LEI NUMERO 46/90, DE 22 DE AGOSTO - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE, NO ÂMBITO DA REFORMA AGRÁRIA, DETERMINEM A ENTREGA DE RESERVAS OU RECONHECAM NAO TER SIDO EXPROPRIADO OU NACIONALIZADO DETERMINADO PRÉDIO RUSTICO-, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DA CONSTITUICAO. DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO P (...)