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  • Tem documento Em vigor 1991-09-16 - Portaria 935/91 - Ministério das Finanças

    Regulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1991-09-16 - Portaria 936/91 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Aprova a apólice uniforme de seguro de responsabilidade civil das agências de viagens e turismo, a utilizar obrigatoriamente, por qualquer seguradora operando em Portugal.

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