Resultados para o dia 1991-08-13
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Autoriza a abertura de concurso público para a arrematação da empreitada de ampliação do laboratório de sanidade vegetal na estação agrária de São Gonçalo, Ponta Delgada.
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Adjudica a empreitada de construção do armazém polivalente do porto da Praia, ilha Graciosa.
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Aprova a concessão de um subsídio de 16$50 por litro de leite pasteurizado comum vendido no Faial.
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1991-08-13 - PORTARIA 48/91 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge, para a época venatória de 1991/92.
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Adjudica a empreitada de fiscalização e controlo da empreitada de construção e pavimentação de estradas regionais na ilha de São Jorge.
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Aprova a Lei quadro das regiões administrativas.
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Adita um nº 7 ao artigo 86.º "Publicidade do processo e segredo de justiça", do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro.
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Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.
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Cria o Museu Nacional Ferroviário Engenheiro Armando Ginestal Machado e estabelece a sua orgânica.
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Concede autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor.