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  • Tem documento Em vigor 1991-07-20 - Lei 30/91 - Assembleia da República

    Autoriza o governo a legislar em matéria relativa à emissão de cheques sem provisão.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-20 - Lei 31/91 - Assembleia da República

    Regula a realização de sondagens e inquéritos de opinião destinados a publicação ou difusão em órgãos de comunicação social.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-20 - Lei 32/91 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública.

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