1991-06-17 - DESPACHO SEOP29/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS.

1991-06-17 - ACÓRDÃO 339/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR VICENTE PEREIRA COSTA RELATIVO AO PAGAMENTO DE JUROS AO BANCO BORGES & IRMÃO, E. P.