1991-12-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC201 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Caldeira Sousa Guimarães representante da Presidência do Conselho de Ministros na Comunidade Interministerial para as Comunidades Europeias.

1991-12-03 - DESPACHO 197/MPAT/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território no presidente da direcção da JNICT, no âmbito da gestão financeira e da gestão administrativa.

1991-12-03 - DESPACHO 195/MPAT/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E A VARIOS ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO.

1991-12-03 - DESPACHO 26/91 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DA SAÚDE DELEGA NOS DIRIGENTES DOS VARIOS SERVIÇOS DOTADOS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA.

1991-12-03 - DESPACHO 29/MNE/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA MARIA DOS ANJOS ESTEVES RIBEIRO PEREIRA SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

1991-12-03 - DESPACHO 30/MNE/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA ANA RITA BOURBON SOUSA COUTINHO ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.

1991-12-03 - DESPACHO 8/91/SEAMARN - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA MARIA DE FÁTIMA SANTOS TIAGO SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.

1991-12-03 - DESPACHO 25/91 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DA SAÚDE DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO, NO INSPECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E NO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO FINANCEIRA.

1991-12-03 - DESPACHO MOPTC22-XII/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES DELEGA NO SEU CHEFE DE GABINETE COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1991-12-03 - DESPACHO 9/91-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA NA CHEFE DE GABINETE, LICENCIADA ANA MARIA DE CARVALHO JORDÃO RIBEIRO MONTEIRO DE MACEDO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.

1991-12-03 - ACÓRDÃO 351/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESPACHO DO PRESIDENTE DA RELAÇÃO DO PORTO, PROFERIDO NO ÂMBITO DA CONDENACAO PELO TRIBUNAL JUDICIAL DE MELGAÇO DE ISOLINA DOMINGUES FERNANDES PELA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO PUNÍVEL PELO ARTIGO 208 DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS, DECIDINDO NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, QUANDO INTERPRETADA COMO REENVIANDO PARA O ARTIGO 391 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

1991-12-03 - LISTA RECTIFICATIVA DILIST-RECT1/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

RECTIFICA A LISTA NOMINATIVA DO PESSOAL DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA , QUE TRANSITA PARA O NOVO QUADRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SÉRIE, NUMERO 237, SUPLEMENTO, DE 15.10.91

1991-12-03 - DESPACHO 87/91-dr(xii) - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DESTACA O LICENCIADO PEDRO TAVARES CALDEIRA ORDAZ PARA FUNÇÕES DE APOIO AO GABINETE DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO.

1991-12-03 - DECLARAÇÃO DDECL71/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Montemor-o-Novo, aprovado pela respectiva Assembleia Municipal em 8-6-89, cujo Regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.