Despacho 197/MPAT/91, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 278, de 03.12.1991, Pág. 12300
- Data: 1991-12-03
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Sumário
Delega competências do Ministro do Planeamento e da Administração do Território no presidente da direcção da JNICT, no âmbito da gestão financeira e da gestão administrativa.
Aviso
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