1991-12-14 - DESPACHO 49/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, relativamente aos objectores de consciência.

1991-12-14 - DESPACHO 48/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, relativamente ao programa nacional do combate a droga.

1991-12-14 - DESPACHO 46/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças relativamente ao Conselho Permanente de Concertação Social. Designa o Ministro do Planeamento e da Administração do Território para substituir o Ministro das Finanças como membro do Conselho Permanente da Concertação Social.

1991-12-14 - DESPACHO 60/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA RELATIVAMENTE AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 61/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA RELATIVAMENTE AO GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 53/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVAMENTE A COMISSAO ORGANIZADORA DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1991-12-14 - DESPACHO 62/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE PASSAGEM DAS CARTAS-PATENTES DOS OFICIAIS DA GUARDA FISCAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 64/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS FINANÇAS, RELATIVAMENTE A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DAS PRIVATIZAÇÕES. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.

1991-12-14 - DESPACHO 50/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro nos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Cultura e da Modernização Administrativa para proporem a concessão de ordens honoríficas portuguesas.

1991-12-14 - DESPACHO 54/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS POR APOSENTADOS E MILITARES NA SITUAÇÃO DE RESERVA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.