Despacho 62/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [288], de 14.12.1991, Pág. 12839
- Data: 1991-12-14
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA ASSINATURA DOS TERMOS DE PASSAGEM DAS CARTAS-PATENTES DOS OFICIAIS DA GUARDA FISCAL. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 31/10/91.
Aviso
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