Despacho 46/91, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 288, de 14.12.1991, Pág. 12837
- Data: 1991-12-14
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças relativamente ao Conselho Permanente de Concertação Social. Designa o Ministro do Planeamento e da Administração do Território para substituir o Ministro das Finanças como membro do Conselho Permanente da Concertação Social.
Aviso
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