1991-11-02 - Decreto-Lei 430/91 - Ministério das Finanças

Regula a constituição de depósitos e introduz no ordenamento jurídico português uma nova modalidade de instrumento jurídico designado «depósito a prazo não mobilizável antecipadamente».

1991-11-02 - Decreto-Lei 431/91 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas à carreira de médico legista.

1991-11-02 - Aviso 160/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O LISTENSTAINA RATIFICADO, A 12 DE SETEMBRO DE 1991, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTA PARA ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 26 DE NOVEMBRO DE 1987.