Resultados para o dia 1991-01-28
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Indefere a reclamação sobre o pedido de impugnação da decisão da 1.ª instância que considera inconstitucional a imunidade atribuída aos membros da Assembleia Municipal de Vila do Conde prevista no artigo 9.º do Regimento da referida Assembleia.
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Designa, o Secretário de Estado do Comércio Interno, José António Leite de Araújo para substituir o Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, nos dias 15 e 16/1/91.
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Delega de competências do Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira, no Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, vice-almirante Fernando Manuel Palla Machado da Silva.
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Institui o «Prémio Defesa Nacional» destinado a galardoar um trabalho de história militar portuguesa e o seu regulamento.
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Designa o Doutor Mário Ferreira Bastos Raposo, presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, e designa os membros que constituem o referido conselho.
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1991-01-28 -
DESPACHO CONJUNTO
DD2908 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA DEFESA NACIONAL;SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Fixa os vencimentos do pessoal civil do Arsenal do Alfeite.
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1991-01-28 -
DESPACHO CONJUNTO
DD2926 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Determina a composição da Comissão Nacional do Programa STAR, bem como as suas competências.
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1991-01-28 -
DESPACHO CONJUNTO
A-5/91-XI -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
CONCEDE O DIREITO A PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES PRESTADOS AO PAIS A ANTÓNIO LIBÂNIO ALMEIDA PEREIRA, PRIMEIRO-MARINHEIRO FUZILEIRO.
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