Acórdão 266/90, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 28.01.1991, Pág. 981
- Data: 1991-01-28
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Sumário
Indefere a reclamação sobre o pedido de impugnação da decisão da 1.ª instância que considera inconstitucional a imunidade atribuída aos membros da Assembleia Municipal de Vila do Conde prevista no artigo 9.º do Regimento da referida Assembleia.
Aviso
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