1990-08-03 - Lei 20/90 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.

1990-08-03 - Portaria 619/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Aprova o Programa de Escolas Profissionais Agrícolas.

1990-08-03 - Portaria 620/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Define e fixa as condições de obtenção dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou à superfície dos géneros alimentícios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer.

1990-08-03 - Decreto Regulamentar 21/90 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova a orgânica, atribuições e funcionamento do Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério da Indústria e Energia, assim como o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.

1990-08-03 - Decreto Regulamentar 22/90 - Ministério da Saúde

Prevê o exercício de funções de assistência religiosa nos hospitais por parte de leigos especialmente preparados para o efeito. Altera o Decreto Regulamentar n.º 58/90, de 10 de Outubro.

1990-08-03 - Acórdão 246/90 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, por violação da alínea a) do nº1 do art. 229º, conjugado com a alínea h) do nº1 do art. 168º da CRP, a inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/83/A, de 19 de Agosto, bem como das normas dos arts. 1º a 6º e 8º a 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/A, de 25 de Novembro, e, consequentemente, da norma do art. 7º do mesmo diploma regional e limita alguns efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Processo n.º 335/88)