1990-04-23 - Decreto-Lei 133/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos urbanos previsto no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro.

1990-04-23 - Decreto-Lei 134/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março (orgânica dos Centros Regionais de Segurança Social) relativamente ao recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem.