1989-08-21 - Decreto do Presidente da República 57/89 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988.

1989-08-21 - Resolução da Assembleia da República 23/89 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978.

1989-08-21 - Decreto-Lei 273/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho.

1989-08-21 - Decreto-Lei 274/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo.