1989-08-19 - Decreto-Lei 271/89 - Ministério da Educação

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

1989-08-19 - Decreto-Lei 272/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.